Estatuto

CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO, PROPÓSITOS, PRINCÍPIOS, PRERROGATIVAS E DEVERES

  • SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO
  • SEÇÃO II – DOS PROPÓSITOS E DOS PRINCÍPIOS
  • SEÇÃO III – DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES

CAPÍTULO II – DOS FILIADOS

  • SEÇÃO I – DOS DIREITOS
  • SEÇÃO II – DOS DEVERES
  • SEÇÃO III – DAS PENALIDADES

CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO DO SINDICATO

  • SEÇÃO I – DAS ASSEMBLÉIAS
  • SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA
  • SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
  • SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
  • SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL
  • SEÇÃO VI – DOS DELEGADOS REGIONAIS

CAPÍTULO IV – DA PERDA DO MANDATO

  • SEÇÃO I – DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES
  • SEÇÃO II – DA LICENÇA

CAPÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL

  • SEÇÃO I – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
  • SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL
  • SEÇÃO III – DO ELEITOR
  • SEÇÃO IV – DAS CANDIDATURAS E DAS INELEGIBILIDADES
  • SEÇÃO V – DO REGISTRO DAS CHAPAS
  • SEÇÃO VI – DO QUORUM NAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO PATRIMONIAL

CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO E DA FUSÃO DA ENTIDADE

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E FINAIS


CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO, PROPÓSITOS, PRINCÍPIOS, PRERROGATIVAS E DEVERES

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º – O Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará – SINJE, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundado em 7 de outubro de 1991, com sede e foro em Fortaleza, na rua Jaime Benévolo, nº 21, Centro, CEP. 60.050-080, é uma entidade representativa dos servidores públicos federais da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará.

SEÇÃO II – DOS PROPÓSITOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º – A atuação do SINJE está consubstanciada nos seguintes propósitos:

a) promover a defesa dos direitos e interesses dos servidores da Justiça Eleitoral no Ceará filiados ao sindicato;

b) defender novos padrões de gestão institucional na Justiça Eleitoral, amparados na democratização organizacional e no desenvolvimento humano;

c) fomentar a convivencialidade no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e nos Cartórios Eleitorais para que nesses espaços se desenvolva a expressão dos potenciais humanos.

Art. 3º – Todo servidor filiado ao SINJE ater-se-á fielmente aos seguintes princípios na condução das atividades deste sindicato:

a) praticar a reflexão ética permanente, respeitando, valorizando e preservando a individualidade humana;

b) valorizar, transformando em bandeira de luta, a liberdade de expressão, a legitimidade, o engajamento, a representatividade, o igualitarismo e a autodeterminação.

c) fomentar pensamento crítico entre os servidores filiados ao SINJE em busca da melhoria das relações de trabalho;

d) endossar a participação dos filiados no ambiente de trabalho, bem como a autonomia e a interdependência das unidades que compõem a Justiça Eleitoral do Ceará;

e) praticar a convivencialidade e a integração, enfatizando o espírito comunitário, a solidariedade e a cidadania;

f) solucionar conflitos criativa e cooperativamente, sem recorrer a qualquer forma de violência;

g) praticar e promover o voluntariado, reconhecendo e reafirmando a cooperação como intrínseca à natureza humana.

SEÇÃO III – DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES

Art. 4º – Constituem prerrogativas e deveres do SINJE:

a) defender e representar perante as autoridades dos três poderes, Judiciário, Legislativo, Executivo e pessoas jurídicas de direito público e privado, os interesses gerais da categoria e os individuais de seus filiados, relativos à atividade profissional, podendo atuar para a defesa de seus direitos, inclusive como substituto processual;

b) eleger, através de seus fóruns, os representantes da categoria;

c) filiar-se a organizações sindicais, inclusive as de âmbito internacional, de interesses dos trabalhadores, mediante Assembléia da categoria;

d) buscar e manter a integração com as demais Entidades de outras categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

e) estabelecer negociações visando à obtenção de melhorias e benefícios para a categoria;

f) estimular e promover o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, sociais e sindicais;

g) colaborar com os Órgãos Públicos e Entidades que exerçam atribuições de interesse dos trabalhadores do serviço público, tais como: fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho;

h) colaborar com os órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;

i) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem, estabelecendo estratégia de ação em função dessas conquistas;

j) estabelecer contribuições a todos que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia;

k) participar de encontros, congressos, seminários e outros eventos de interesse da categoria;

l) estimular a sindicalização dos servidores, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;

m) filiar-se e desfiliar-se de Entidades representativas dos servidores;

n) lutar pela unificação do movimento sindical de base.

 

 

CAPÍTULO II – DOS FILIADOS

Art.5º – Assiste a todo servidor ativo, integrante do Quadro Efetivo dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o direito de ser filiado ao SINJE.

Parágrafo único – Admitir-se-á, ainda, a filiação dos inativos, pensionistas, bem como de servidores do quadro de outros Tribunais Eleitorais lotados na Justiça Eleitoral do Ceará.

 

SEÇÃO I – DOS DIREITOS

Art. 6º – São direitos dos filiados:

a) votar e ser votado em eleições de representação do sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

b) gozar de benefícios e assistências proporcionadas pelo SINJE;

c) participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais;

d) utilizar as dependências do SINJE para atividades compreendidas neste Estatuto;

e) convocar, excepcionalmente, Assembléia Geral, com um mínimo de 20% (vinte por cento) dos filiados quites com suas obrigações sindicais, mediante justificativa fundamentada, nos termos do artigo 19, parágrafo único, deste Estatuto;

f) os filiados poderão constituir núcleos ou coletivos temáticos, aprovados em Assembléia Geral, com o objetivo de tratar temas e/ou organizar setores específicos, sendo-lhes asseguradas as condições de operacionalidade.

Art.7º – O filiado afastado por motivo de saúde, licença à gestante, licença médica ou qualquer outra hipótese, inclusive licença não remunerada, permanecerá com seus direitos assegurados, não ficando isento do pagamento das mensalidades.

§ 1º – Para que o filiado afastado por motivo de licença não remunerada permaneça com seus direitos, deverá recolher a contribuição do seu percentual.

§ 2º – O atraso de três mensalidades acarretará o desligamento do filiado, porém, precedido de comprovada comunicação.

 

SEÇÃO II – DOS DEVERES

Art. 8º – São deveres dos filiados:

a) comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato;

b) contribuir com o percentual mensal de 1% (um por cento) sobre o vencimento, descontado em folha de pagamento.

c) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta utilização;

d) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais.

Parágrafo único – No caso dos filiados afastados por motivo de licença não remunerada e dos servidores pertencentes aos quadros de outros TRE’s, a contribuição deverá ser expressamente autorizada.

 

 

SEÇÃO III – DAS PENALIDADES

Art. 9º – Os filiados estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões adotadas em Assembléia Geral.

Art. 10 – Para conduzir o processo de apuração  da infração cometida pelo filiado será constituída uma comissão de ética, composta por 2 (dois) Diretores e 3 (três) filiados, eleitos em Assembléia, que recomendará ou não, à Diretoria, a aplicação da penalidade.

§ 1º – Resguardado o direito de defesa, as penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pela Diretoria Executiva.

§ 2º – O infrator poderá recorrer da penalidade aplicada pela Diretoria Executiva para a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, cujo recurso, com efeito suspensivo, deverá ser incluído na pauta de discussão da próxima Assembléia.

§ 3º – A suspensão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e não desobriga o filiado de sua contribuição, implicando, no entanto, a perda dos direitos estatutários, durante o período de cumprimento da pena.

§ 4º – A exclusão do quadro social caberá à Assembléia Geral e terá natureza irrecorrível.

§ 5º – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 11 – O filiado excluído perderá automaticamente seus direitos.

 

 

CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO DO SINDICATO

Art. 12  Constituem o SINJE:

a) Assembléia Geral

b) Diretoria Executiva

c) Conselho Fiscal

d) Delegados Regionais

Art. 13 – A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os Delegados Regionais serão eleitos simultaneamente, em escrutínio secreto e direto, para mandato de 2 (dois) anos.

 

SEÇÃO I – DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 14 – As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções, desde que não contrariem este Estatuto.

Art. 15 – À Assembléia Geral, órgão máximo do Sindicato, compete:

a) fixar a contribuição mensal dos filiados;

b) deliberar sobre qualquer forma de alienação de bens imóveis, hipoteca, aplicação do patrimônio financeiro, aprovar previsão orçamentária e prestação de contas;

c) decidir recursos referentes à exclusão de filiados e perda de mandato de membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Regionais;

d) aprovar reforma do Estatuto, respeitado o quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados;

e) deliberar sobre filiação e desfiliação do Sindicato a Entidades;

f) eleger Delegados para congressos ou outros eventos para os quais tal exigência seja requerida;

g) aprovar o relatório final de gestão da Diretoria Executiva;

h) decidir sobre dissolução, extinção, fusão ou transformação do Sindicato;

i) decidir os casos omissos no presente Estatuto.

§ 1º – As Assembléias Gerais poderão ser amplas ou restritas à parcela da categoria, conforme a abrangência do interesse dos assuntos constantes da pauta.

§ 2º – As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital, publicado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas de sua realização, com ampla divulgação pelos meios escritos e eletrônicos usuais de comunicação.

§ 3º – As Assembleias Gerais serão conduzidas pelo Presidente, por seu substituto legal, ou, ainda, por outro membro da Diretoria Executiva, diante dos impedimentos ou ausências eventuais do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 4º – As Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão transmitidas em tempo real, através dos sistemas de áudio e de vídeo disponibilizados no sítio eletrônico do sindicato, sendo permitida a votação à distância pelos filiados.

§ 5º – O quórum da Assembleia Geral será de:

I – em primeira convocação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos filiados;

II – em segunda convocação 15 (quinze) minutos após a primeira, com qualquer número de filiados.

Art. 16 – São consideradas Ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do balanço financeiro e do balanço patrimonial, sendo as demais consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.

Art. 17 – Para a formação da pauta da Assembleia Geral, o filiado votará em até 03 (três) pontos através de consulta permanente promovida pela Diretoria Executiva, através do sítio eletrônico do sindicato.

§ 1º – Os pontos para a consulta de que trata o caput deste artigo poderão ser cadastrados por qualquer filiado e caberá à Diretoria Executiva disponibilizar os meios necessários para a realização desse cadastro.

§ 2º – Os 03 (três) pontos mais votados, até as 24 (vinte quatro) horas do dia imediatamente anterior ao da publicação do edital de convocação, integrarão a pauta da Assembleia Geral a ser realizada e todos os outros pontos não selecionados serão retirados da consulta e do cadastro.

§ 3º – O resultado final da consulta deverá ser amplamente divulgado pela Diretoria Executiva, através dos meios eletrônicos e/ou escritos usuais de comunicação, onde o filiado poderá ter acesso ao somatório dos votos por opção e aos votos de cada filiado.

§ 4º – A consulta e o cadastro de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º deste artigo, serão reabertos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento de cada Assembleia Geral.

§ 5º – A composição da pauta será de responsabilidade da Diretoria Executiva, a qual deverá respeitar sempre a escolha dos 03 (três) pontos escolhidos pelos filiados, podendo, contudo, acrescentar outros que julgar convenientes.

§ 6º – Para cada ponto de pauta da Assembleia Geral deverá ser aberto tópico no fórum oficial de discussão, no prazo de 01 (uma) hora após a publicação do edital de convocação, caso não haja tópico aberto para a matéria.

Art. 18 – Nas assembleias gerais deverão ser respeitadas as seguintes fases para cada ponto da pauta:

I – Apresentação e discussão das propostas formuladas pelos filiados presentes e das propostas encaminhadas pelos filiados por meio eletrônico, inclusive durante a assembleia;

II – Cadastro das propostas apresentadas na assembleia para que seja viabilizado o processo de votação à distância;

III – Votação dos filiados presentes na assembleia;

IV – Início da votação à distância.

§ 1º – A Assembleia Geral será transmitida ao vivo através dos sistemas de áudio e de vídeo disponibilizados no sítio eletrônico do sindicato.

§ 2º – Os filiados presentes na Assembleia Geral não poderão votar por meio eletrônico.

§ 3º – A votação à distância é passível de auditoria, onde o filiado poderá ter acesso ao somatório dos votos de cada proposta e aos votos de cada filiado.

§ 4º – As votações à distância serão encerradas 15 (quinze) minutos após o encerramento do último ponto de pauta da Assembleia Geral.

§ 5º – Nas matérias em que não for exigido quórum especial, será considerada vencedora a proposta que obtiver maioria simples dos votos.

§ 6º – O resultado global da votação corresponde à soma dos votos dos filiados presentes à Assembleia Geral e dos votos à distância.

§ 7º – Serão divulgados, ao final da assembleia, os resultados globais das votações, na forma presencial e à distância.

§ 8º – A Diretoria Executiva disponibilizará o vídeo da Assembleia Geral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu encerramento.

Art. 19 – As Assembléias Gerais serão convocadas:

a) pelo Presidente do Sindicato;

b) pela maioria da Diretoria;

c) pelo Conselho Fiscal;

d) pela maioria dos Delegados Regionais;

e) por 20% (vinte por cento) dos filiados.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas, observada a seqüência estabelecida no caput deste artigo, devendo ser justificados os motivos da convocação.

Art. 20 – A Assembléia Geral poderá deliberar pela realização de plebiscito para decidir sobre tema específico.

Parágrafo único – O quorum para deliberação plebiscitária será maioria simples.

 

SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21 – A administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva, composta por  7 (sete) membros efetivos.

Parágrafo único –Integram, ainda, a Diretoria Executiva 5 (cinco) suplentes.

Art. 22 – Compõem a Diretoria Executiva as seguintes pastas:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretaria Geral;

d) Secretaria de Finanças e Patrimônio;

e) Secretaria de Cultura, Promoção Social, Esporte e Lazer;

f) Secretaria de Imprensa e Comunicação e

g) Secretaria de Assuntos Jurídicos

Art. 23 – A Diretoria poderá criar departamentos e comissões para auxiliá-la, de acordo com as necessidades.

Art. 24 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de seus Membros, obedecido o quorum mínimo para  deliberação de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um).

 

SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 – À Diretoria Executiva compete:

a) representar o SINJE e defender os interesses da entidade perante os Órgãos Públicos e entes privados;

b) fixar diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as instâncias;

d) gerir o patrimônio, garantindo a sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria;

e) analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios financeiros da Secretaria de Finanças;

f) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;

g) elaborar, até 90 (noventa dias) da posse, o plano de ação sindical da gestão, estabelecendo as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato, as prioridades e metas a serem atingidas, bem como a respectiva previsão orçamentária;

h) avaliar e decidir sobre a necessidade de contratação e demissão de funcionários, sendo vedada a contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau de membros da Diretoria;

i) receber os pedidos de filiação e desfiliação ao Sindicato;

j) aplicar as penalidades de advertência e suspensão, encaminhando à Assembléia a de exclusão do quadro social;

k) convocar Assembléia com a finalidade de designar a Comissão Eleitoral e dar início ao Processo Eleitoral;

l) garantir a estrutura necessária aos Delegados Regionais para realizarem suas funções, bem como o ressarcimento dos custos com deslocamentos desses representantes para participarem das Assembléias, conforme definido em regulamento;

m) reunir-se, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar;

n) prestar contas de suas atividades ao final de cada exercício financeiro e ao término do mandato.

 

SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26 – São atribuições do Presidente:

a) representar e defender os interesses da entidade em juízo ou fora dele, constituir mandatário judicial ou extrajudicial, desde que devidamente autorizado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral, sempre que tal providência seja exigida;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembléias Gerais;

c) assinar atas, documentos e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

d) apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Secretário de Finanças;

e) firmar contratos, acordos e convênios, consoante as diretrizes traçadas pela Diretoria Executiva;

f) orientar e supervisionar todas as atividades do Sindicato;

g) alienar bens móveis desnecessários ou inservíveis ao atendimento de seus fins sociais, após vistoria realizada por uma comissão constituída para esse fim;

h) designar membro da Diretoria para presidir a Assembleia Geral diante de seus impedimentos ou ausências eventuais, nos casos em que o Vice-Presidente também estiver impedido ou ausente.

Art. 27 – São atribuições do Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências eventuais e vacância de cargo, assumindo as funções e cumprindo as suas atribuições;

b) auxiliar o Presidente na execução de suas funções;

c) executar outras funções atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 28 – Ao Secretário Geral compete:

a) secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;

b) manter sob seu controle e atualizadas as atas, correspondências e o arquivo do Sindicato;

c) colaborar na elaboração dos trabalhos da Secretaria;

d) promover o intercâmbio com outros Sindicatos e Entidades de classe;

e) colaborar com o Presidente na coordenação e implementação das ações e atividades sindicais definidas pela Diretoria;

f) manter os móveis e equipamentos do Sindicato em condições de uso, sugerindo providências, quando necessárias;

g) organizar a memória do Sindicato através de pesquisas e arquivamento de dados;

h) elaborar, ao final da gestão, relatório das atividades;

i) presidir a Assembleia Geral quando designado pelo Presidente.

Art. 29 – São atribuições do Secretário de Finanças e Patrimônio:

a) zelar pelas finanças do Sindicato;

b) ter sob seu comando e responsabilidade a tesouraria e contabilidade;

c) manter atualizados os registros de bens móveis e imóveis do Sindicato;

d) apresentar o balanço financeiro anual e o relatório trimestral que será submetido à aprovação da Diretoria Executiva, do  Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

e) assinar, com o presidente, os cheques e demais títulos de créditos;

f) ter sob sua responsabilidade a guarda e a fiscalização dos bens, documentos, contratos e convênios atinentes à sua pasta, adotando providências para manter o valor real do patrimônio financeiro do Sindicato;

g) presidir a Assembleia Geral quando designado pelo Presidente.

Art. 30 – São atribuições do Secretário de Cultura, Promoção Social, Esporte e Lazer:

a) promover eventos, palestras, cursos e debates, conforme deliberação da Diretoria Executiva;

b) incentivar a prática de esportes;

c) propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas;

d) organizar atividades culturais, de lazer e esportivas que conduzam à aproximação da categoria e à solidariedade de classe;

e) presidir a Assembleia Geral quando designado pelo Presidente.

Art. 31 – São atribuições do Secretário de Imprensa e Comunicação:

a) desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva;

b) recolher e divulgar informações, interagindo com outros Sindicatos, categorias e o conjunto da sociedade;

c) promover a divulgação das atividades sindicais;

d) desenvolver e implementar projetos que estimulem a participação da categoria nas lutas do Sindicato;

e) manter atualizada a comunicação do SINJE por meios eletrônico ou impresso;

f) presidir a Assembleia Geral quando designado pelo Presidente.

Art. 32 – São atribuições do Secretário de Assuntos Jurídicos:

a) intermediar convênios e contratos com escritórios de Advocacia, proporcionando suporte jurídico ao Sindicato e seus filiados;

b) acompanhar o andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da categoria;

c) orientar e/ou sugerir medidas a serem adotadas, visando à solução de conflitos ou pendências a que estejam submetidos os filiados;

d) realizar pesquisa, analisar e redigir documentos ou instrumentos de sua área, visando a subsidiar a Diretoria Executiva para a tomada de decisões;

e) presidir a Assembleia Geral quando designado pelo Presidente.

Art. 33 – Cabe aos suplentes auxiliar os titulares das respectivas secretarias nos seus encargos e atribuições, acompanhando a execução do plano de ação sindical da gestão e capacitando-se para substituir o titular, sempre que necessário.

 

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Membros e 3 (três) Suplentes, eleitos em votação majoritária e desvinculados das chapas concorrentes à Diretoria Executiva.

§ 1º – Ocuparão a presidência e a secretaria do Conselho Fiscal os membros que obtiverem o maior número de votos, respectivamente.

§ 2º – Em caso de empate, será escolhido o mais idoso.

Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar a gestão financeira, patrimonial e administrativa do SINJE;

b) analisar as prestações de contas mensais e anuais, encaminhando parecer à Diretoria Executiva para publicação;

c) denunciar à Assembléia Geral as irregularidades e imperfeições que observar, indicando os responsáveis e as medidas cabíveis.

 

SEÇÃO VI – DOS DELEGADOS REGIONAIS

Art. 36 – São Delegados Regionais os filiados lotados nos Cartórios Eleitorais da capital e do interior, eleitos no mesmo pleito destinado à eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§ 1º – Os Delegados Regionais serão eleitos em cada região, por votação majoritária, em escrutínio direto e secreto, pelos filiados lotados nas zonas eleitorais das respectivas regiões.

§ 2º – Os Delegados Regionais serão eleitos, dentre os inscritos e desvinculados das chapas concorrentes à Diretoria Executiva.

Art. 37 – Para efeito do caput do artigo anterior, serão constituídas 10 regiões a serem definidas em regulamento.

Art. 38 – Para cada região serão eleitos 1 (um) Delegado e 2 (dois) Suplentes;

Art. 39 – São atribuições dos Delegados Regionais:

a) votar e ser votado;

b) manter permanente contato com as atividades e deliberações do SINJE;

c) promover reuniões nas respectivas regiões, bem como tratar de assuntos específicos desse segmento;

d) atuar como elemento de ligação entre os filiados e a Diretoria Executiva, encaminhando as demandas e as reivindicações regionais, democraticamente definidas, socializando experiências positivas vivenciadas em sua região, bem como divulgando todas as atividades e deliberações dos Órgãos Sindicais;

e) prestar contas, à Diretoria Executiva, dos valores recebidos para a execução de suas funções;

Parágrafo único – Cabe aos suplentes auxiliar o titular, além de substituí-lo sempre que necessário.

 

 

CAPÍTULO IV – DA PERDA DO MANDATO

Art. 40 – Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os Delegados Regionais perderão os mandatos nos seguintes casos:

a) malversação e dilapidação do patrimônio do SINJE;

b) grave violação deste Estatuto;

c) exoneração ou transferência definitiva de exercício do cargo da sua base territorial;

d) o não comparecimento a 50% (cinqüenta por cento) das reuniões da diretoria e das Assembléias, respectivamente, considerado cada período de 12 (doze) meses, sem motivo justificado.

§ 1º – A iniciativa da perda do mandato caberá à Diretoria Executiva, por deliberação da maioria dos seus membros.

§ 2º – A Diretoria Executiva notificará o interessado para que, em 10 (dez) dias, exerça o seu direito de defesa.

§ 3º – Apresentada a defesa, a Diretoria Executiva deliberará, em 5 (cinco) dias, sobre a perda ou não do cargo, cabendo recurso, em igual prazo, para a Assembléia Geral.

 

SEÇÃO I – DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 41 – A vacância de qualquer cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas hipóteses de:

a) impedimento, renúncia, falecimento ou abandono;

b) perda do mandato;

c) desfiliação;

d) mudança do local de trabalho por vontade própria.

Art. 42 – A vacância do cargo por renúncia, impedimento, falecimento ou abandono, desfiliação ou mudança de local de trabalho por vontade própria será declarada 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

Art. 43 – A vacância do cargo, por perda de mandato, será declarada após a deliberação da Assembléia Geral, prevista no art. 15, alínea c.

Art.44 – Declarada a vacância, a Diretoria Executiva processará a nomeação do substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 45 – Ocorrendo vacância em número superior ao de suplentes, a Diretoria Executiva convocará Assembléia Geral específica para preenchimento dos cargos vagos.

 

SEÇÃO II – DA LICENÇA

Art. 46 – É facultado aos Membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e aos Delegados regionais licenciarem-se de suas atividades no Sindicato, desde que não ultrapassem 180 (cento e oitenta) dias.

 

 

CAPÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 47 – Os Membros dos Órgãos que compõem o Sindicato, previstos no artigo 22 deste Estatuto, serão eleitos por voto direto e secreto, podendo ser reconduzidos.

Art. 48 – As eleições serão realizadas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 49 – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas e aos candidatos concorrentes.

Art. 50 – A eleição para o Conselho Fiscal e Delegados Regionais realizar-se-á pela escolha dos nomes mais votados dentre os que constarem na lista de candidatos.

Art. 51 – Os filiados poderão votar por meios eletrônicos ou por via postal, endereçando-se à Comissão Eleitoral, desde que preservado o sigilo do voto.

§ 1º – Os envelopes lacrados somente serão abertos por ocasião da apuração.

§ 2º – Somente poderão ser computados os votos recebidos antes do início da apuração.

§ 3º- As disposições do Processo Eleitoral, não previstas neste Estatuto, deverão observar, subsidiariamente, as regras do Código Eleitoral e a legislação processual brasileira.

 

SEÇÃO IV – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 52 – O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta por 5 (cinco) Membros, eleitos em Assembléia Geral, dentre os filiados não concorrentes ao pleito.

§ 1º – Serão igualmente escolhidos 3 (três) Suplentes para as eventuais substituições e impedimentos.

§ 2º – Cada chapa registrada designará representantes para fiscalizar os trabalhos.

§ 3º – A designação dos representantes de cada chapa ocorrerá logo após o registro.

§ 4º – Será considerado impedido de permanecer na Comissão Eleitoral o Membro que tiver cônjuge ou parente até o segundo grau concorrendo a qualquer cargo.

§ 5º – As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de voto.

 

SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 53 – À Comissão Eleitoral cabe:

a) publicar edital;

b) editar instruções disciplinando cada etapa do Processo Eleitoral;

c) receber os pedidos de registro de chapas e inscrições de candidatos, emitindo recibo;

d) receber e julgar, recursos e impugnações;

e) organizar os procedimentos de votação e apuração;

f) divulgar os resultados da eleição, designar data e dar posse aos eleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita.

 

SEÇÃO III – DO ELEITOR

Art. 54 – É eleitor todo filiado há mais de 3 (três) meses que, na data da eleição, estiver em dia com a tesouraria do SINJE e no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

 

SEÇÃO II – DAS CANDIDATURAS E DAS INELEGIBILIDADES

Art. 55 – Poderá ser candidato o filiado que preencha os requisitos do artigo anterior.

Art. 56 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o filiado que:

a) não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, nos últimos 4 (quatro) anos;

c) haja renunciado a mandato por duas vezes, em gestões do Sindicato, nos últimos 10 (dez) anos.

 

SEÇÃO V – DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 57 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do edital.

§ 1º – O registro das chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral.

§ 2º – Serão inscritos, concomitantemente, os concorrentes ao Conselho Fiscal e Delegados Regionais;

§ 3º – Será recusado o registro de chapa incompleta.

§ 4º – Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral notificará os demais componentes da chapa, concedendo-lhes prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a devida substituição.

Art. 58 – No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral divulgará a relação nominal das chapas registradas.

Art. 59 – Encerrado o prazo, sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

 

SEÇÃO VI – DO QUORUM NAS ELEIÇÕES

Art. 60 – A eleição do Sindicato só será válida se atingido o quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados com direito a voto.

Art. 61 – Não sendo atingido o quorum, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, divulgará comunicado do fato e convocará nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º – Na eleição a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos apurados.

§ 2º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

§ 3º – Só poderão participar da segunda eleição, os eleitores em condições de exercitar o direito de voto na primeira.

 

 

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO PATRIMONIAL

Art. 62 – O patrimônio da entidade constitui-se:

a) das contribuições devidas ao Sindicato em decorrência de norma legal;

b) das mensalidades dos filiados;

c) dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos, convênios ou aplicações financeiras;

d) das doações e dos legados;

e) dos impostos sindicais;

f) dos bens imóveis e valores adquiridos e das rendas por eles produzidas;

Art. 63 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individuados e identificados através de meio próprio  para possibilitar os respectivos controle do uso e conservação.

Art. 64 – O dirigente, empregado ou filiado do Sindicato que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Art. 65 – O SINJE não poderá adquirir, alienar ou gravar bens imóveis do seu patrimônio, sem que, para isso, esteja autorizado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único – Para locação, aquisição ou alienação de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de uma Comissão legalmente constituída.

 

 

CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO E DA FUSÃO DA ENTIDADE

Art. 66 – A dissolução ou a fusão do SINJE será decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados e desde que a proposta seja aprovada por 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos presentes.

§ 1º – Em caso de dissolução do SINJE, seu patrimônio será destinado à entidade sindical ou civil, representativa dos servidores do Poder Judiciário Federal, a juízo da Assembléia Geral.

§ 2º – Em caso de fusão do SINJE, seu patrimônio será destinado à nova Entidade representativa dos servidores do Poder Judiciário federal, resultante da fusão.

§ 3º – O quorum mínimo para deliberar sobre a destinação do patrimônio será de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados.

 

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E FINAIS

Art. 67 – O exercício financeiro do SINJE coincidirá com o ano civil.

Art. 68 – Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas através de Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim, desde que aprovadas por 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados.

Art. 69 – Os filiados eleitos em Assembléia, bem como os escolhidos pela Diretoria Executiva para representar o Sindicato, terão suas viagens custeadas, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 70 – Nenhum filiado, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes constituírem.

Art. 71 – Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Art. 72 – O presente Estatuto entra em vigor após sua aprovação em Assembléia Geral, registro em cartório e publicação.