PRESIDENTE DO SINJE REÚNE-SE COM ADVOGADO PARA TRATAR DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE

Na última terça-feira (24), foi realizado o terceiro encontro entre a presidente do SinJE-CE, Marise Prudente, e o advogado Dr. Helder Lucena, com o objetivo de prestar consultoria jurídica sobre pautas de interesse das filiadas e dos filiados.

Entre os principais temas discutidos, destacou-se a Portaria Conjunta nº 1/2026, que regulamenta o Adicional de Qualificação (AQ). A reunião tratou especificamente do art. 5º, § 3º, que versa sobre a regulamentação das áreas para concessão dos adicionais decorrentes de cursos de pós-graduação, bem como do art. 7º, §§ 2º e 3º, que dispõe sobre a não aceitação de declaração para solicitação do AQ.

Diante dos pontos debatidos, ficou encaminhado que será formulado requerimento à Fenajufe, com a finalidade de provocar o TSE e o STF acerca das questões levantadas.

A reunião também abordou outros assuntos relevantes para a categoria, entre eles a adoção de providências quanto ao Programa Auxílio Saúde, para que, nas discussões sobre a tabela de reembolso, seja considerado o grupo familiar do servidor como critério de análise.

O SinJE-CE segue atuando de forma permanente na defesa dos direitos e interesses da categoria, acompanhando de perto as normativas que impactam a vida funcional das servidoras e dos servidores.