SINJE-CE DEBATE COM ADVOGADOS POSSIBILIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS FILIADOS

A presidente do SinJE-CE, Marise Prudente, reuniu-se na última quinta-feira (5) com os advogados Dr. Helder Lucena e Dr. Jorge Cruz, em encontro que contou também com a presença dos servidores aposentados Giovanna Luna e Vando Gadelha, para tratar de temas jurídicos de interesse dos filiados.

Entre os assuntos debatidos, esteve a possibilidade de judicialização de ação com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores pagos a título de Benefício Especial aos servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar, tanto os já aposentados quanto aqueles que vierem a se aposentar.

Durante a reunião, também foi discutida a impetração de ação para inclusão do Abono de Permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos servidores que percebem essa vantagem, bem como a possibilidade de pagamento dos efeitos financeiros retroativos.

Ao final do encontro, ficou definido que o SinJE convocará assembleia para o dia 8 de abril, com a participação dos advogados, para apresentação das informações e deliberação da categoria sobre os encaminhamentos a serem adotados.